O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização na internet voltadas à defesa de direitos fundamentais são protegidas pela liberdade de expressão.
Por 8 votos a 2, a Corte julgou procedente recurso do Projeto Esperança Animal contra decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a retirada de publicações que denunciavam crueldade na Festa do Peão de Barretos.
O plenário entendeu que iniciativas promovidas por organizações da sociedade civil para desestimular o financiamento ou o apoio institucional a eventos ou entidades devem ser tratadas como manifestação protegida pela Constituição.
A proteção, porém, tem limite. Segundo o STF, quando ficar comprovada má-fé — por exemplo, a divulgação deliberada de acusações falsas —, a Justiça poderá determinar a retirada do conteúdo e outras medidas civis cabíveis.
O ministro Flávio Dino acompanhou a maioria dos votos.
A decisão vale como parâmetro para casos semelhantes em todo o país. A Corte definiu uma tese orientadora para que juízes de todas as instâncias só imponham responsabilidade civil, inclusive a remoção de conteúdo e a cessação de campanhas, mediante prova de má-fé.
