O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu liminar dando prazo de 24 meses para o Congresso aprovar lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga nos resultados da exploração mineral em seu território. A decisão foi assinada na terça-feira (3).
A ação foi proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj). O pedido apontou omissão do Congresso por não regulamentar a participação dos povos indígenas nos benefícios advindos da exploração de recursos hídricos e minerais na Terra Indígena Cinta Larga, em Rondônia.
Segundo a petição, a comunidade enfrenta ameaças constantes de invasões por garimpeiros e conflitos violentos relacionados à extração ilegal de minerais, o que gera falta de renda e exclusão econômica dos indígenas.
Ao julgar o caso, o ministro reconheceu a omissão constitucional e estabeleceu condições para eventual exploração. Entre as balizas previstas estão a exigência de autorização dos indígenas e a condução da atividade pelo governo federal. Caso a autorização seja concedida, deverá ser criada uma cooperativa indígena responsável pelos pagamentos e pela obtenção das autorizações necessárias.
A liminar também limita a área explorável a, no máximo, 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
A decisão registrou que a falta de regulamentação tem favorecido o garimpo ilegal, inclusive modalidades associadas ao narcotráfico, e a atuação de organizações criminosas responsáveis por financiamento, logística e lavagem de dinheiro, que exercem pressão sobre territórios indígenas. O despacho ressaltou ainda que a medida não determina a realização de mineração, que dependerá de autorização específica.
No ano passado, o mesmo ministro já havia concedido liminar determinando que comunidades indígenas afetadas pela Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam participação sobre valores repassados pela concessionária à União. Na ocasião, foi também fixado prazo de 24 meses para que o Congresso legisle sobre o tema.
