A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso da cannabis para fins medicinais. A norma permite a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e autoriza o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a produção de medicamentos e outros produtos aprovados.
A produção deverá ser compatível com a demanda e seguirá as quantidades informadas pelas empresas à Anvisa. O órgão também prevê a criação e coordenação de um comitê com representantes dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, responsável por ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas produtivas.
A nova resolução autoriza, ainda, a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. Também foi liberada a importação da planta ou de extratos para fabricação de fármacos.
Ficou estabelecido um limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) tanto para insumos importados quanto para os produzidos no país. A mudança atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no final do ano passado requisitou que a Anvisa regulamente o uso da planta com fins medicinais.
Organizações do setor reagiram positivamente à medida, destacando avanços na regulamentação e na segurança jurídica para produção e distribuição.
Dados do anuário Kaya Mind 2025 indicam crescimento do uso medicinal da cannabis no Brasil. O país registra 873 mil pessoas em tratamento, recorde que decorre de um aumento ano a ano. Há 315 associações provedoras de produtos canábicos, das quais 47 obtiveram autorizações judiciais para cultivo, totalizando cerca de 27 hectares de plantio mantidos por essas organizações.
O faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024. O Brasil também sediou a terceira edição da ExpoCannabis no ano passado.
Em termos de prescrição, estima-se que haja entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais de saúde indicando medicamentos à base de cannabis mensalmente, o que representa aproximadamente 2,7 prescritores a cada 10 mil pacientes. Entre dentistas, a adoção é pequena: apenas 0,2% indicam esses produtos.
Desde 2015, o gasto público com fornecimento de produtos à base de cannabis soma pelo menos R$ 377,7 milhões. Apenas cinco estados ainda não têm legislação sobre fornecimento público de cannabis medicinal. Desde 2019, 85% dos municípios brasileiros registraram ao menos um paciente tratado com cannabis. Entre 2020 e 2025, 68 empresas enviaram 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/19, dos quais 24 foram aprovados.
