O Diretório Nacional do Psol ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, bônus de produtividade instituído pelo governo do Rio de Janeiro que prevê, entre outros critérios, pagamento por policiais civis que se destaquem em ações que resultem em mortes de suspeitos.
A relatoria do caso foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, em razão da conexão do tema com a ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no estado.
No pedido ao STF, o partido requereu liminar para suspensão imediata da gratificação. Na peça, o Psol alega inconstitucionalidade da medida, sustentando que a bonificação cria despesa de pessoal por iniciativa do Poder Legislativo, enquanto a competência para propor despesas desse tipo seria exclusiva do Executivo.
A bonificação consta da Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2025, que reestruturou o quadro de servidores da Secretaria de Polícia Civil. O artigo 21 da norma prevê bonificação entre 10% e 150% do salário em situações como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre e a chamada “neutralização de criminosos”.
O dispositivo foi integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro alegando ausência de previsão orçamentária, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro.
Antes da aprovação da lei, órgãos como a Defensoria Pública da União emitiram nota técnica apontando riscos jurídicos e impactos sobre direitos humanos. A DPU, no documento, considerou o termo “neutralização” impreciso e indicou que sua utilização poderia conflitar com princípios constitucionais.
