O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central contra decisão do ministro-relator Jhonatan de Jesus, que havia determinado uma inspeção ao órgão regulador do mercado financeiro.
O TCU informou que o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo Banco Central, e que a definição desses recursos condicionará os próximos passos do processo.
Nos embargos, o Banco Central questiona a determinação tomada por um único magistrado, argumentando que a decisão deveria decorrer de deliberação colegiada.
Em comunicado divulgado nesta terça-feira (6), o TCU reafirmou seu papel de controle sobre os processos decisórios da administração pública federal, conforme previsto na Constituição.
O tribunal também destacou que o Banco Central, apesar de sua autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, portanto, está sujeito ao sistema de controle externo. O informativo acrescentou que a atuação do TCU no caso não é nova nem excepcional.
Até a conclusão da análise dos embargos pelo relator, o andamento do procedimento permanecerá suspenso.
