A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe reservas de vagas por critério racial em universidades estaduais, tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de pessoal.
O texto é o Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL). Embora não mencione explicitamente a expressão “cotas raciais”, o projeto afasta esse tipo de reserva das modalidades autorizadas pelas universidades estaduais.
Ficam preservadas, segundo o projeto, as reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), às que se baseiam exclusivamente em critério econômico e às destinadas a estudantes provenientes de escolas públicas estaduais. A proibição também alcança instituições que recebem recursos públicos no âmbito do estado.
Entre as instituições atingidas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 programas de pós-graduação stricto sensu.
O projeto prevê multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a vedação e prevê, ainda, a abertura de processo administrativo disciplinar contra agentes públicos que afrontem o princípio da legalidade.
A votação no plenário ocorreu de forma simbólica, sem registro no painel eletrônico. A mesa diretora da Alesc informou nominalmente os sete deputados que se posicionaram contra a proposta: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (PSOL), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). A Assembleia tem 40 parlamentares; dois não estavam presentes no plenário no momento da votação.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A solicitação de posicionamento ao gabinete do governador não obteve resposta até a conclusão da reportagem.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB-SC), informou que realizará uma análise técnico-jurídica da proposta, com foco na verificação da sua constitucionalidade e na avaliação de medidas a serem eventualmente adotadas.
A restrição prevista no projeto estadual não se aplica a universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No plano federal vigora a Lei de Cotas, que reserva vagas para grupos historicamente sub-representados, e, em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas para negros e indígenas nas universidades. Alguns estados, como o Rio de Janeiro, também possuem legislação própria sobre o tema.
