O vereador Inspetor Cabral, do PSD, está preparando um Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal de Dourados que visa expandir as políticas de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta sugere a isenção do IPTU para imóveis residenciais de propriedade de pessoas diagnosticadas com TEA ou de seus representantes legais.
A iniciativa modifica o artigo 182 da Lei Complementar nº 71/2003, que estabelece o Código Tributário Municipal, incluindo imóveis de pessoas com TEA na lista de isenções. Para ter direito ao benefício, é necessário apresentar um laudo médico que valide o diagnóstico. Além disso, a isenção será direcionada apenas a famílias com renda de até quatro salários mínimos, que não possuam outras propriedades no município e que utilizem o imóvel exclusivamente como residência.
A proposta também define critérios de isenção conforme a área construída dos imóveis. Para propriedades de até 100 m², a isenção será total, enquanto aquelas entre 101 m² e 160 m² terão 50% de isenção. O projeto reconhece ainda a situação de famílias que habitam imóveis não registrados e estende o benefício a posseiros que possam comprovar a posse legítima do imóvel por meio de documentos como contratos de compra e venda, escritura não registrada ou outros comprovantes.
A regulamentação sobre como solicitar, analisar e renovar a isenção ficará a cargo do Poder Executivo. A justificativa apresentada pelo vereador menciona que as famílias envolvidas com TEA enfrentam custos constantes com terapias, medicamentos e educação especializada, tornando a isenção do IPTU um instrumento crucial de compensação social.
O Projeto de Lei Complementar será oficialmente protocolado e passará pela análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
