O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, emendas aditivas e um requerimento referentes ao Projeto de Lei nº 281/2025, que visa autorizar o governo do Estado a contrair um empréstimo de quase R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, com o aval da União. O parlamentar ressaltou a importância de se garantir transparência, controle legislativo e responsabilidade fiscal, destacando a ausência de informações no texto original enviado pelo governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Catan apontou que o governo tem enfrentado dificuldades na realização de investimentos em obras essenciais, tendo recorrido a sucessivos empréstimos, como os de R$ 430 milhões para o BID e R$ 2,3 bilhões para o BNDES, e criticou a gestão atual desde a assunção do governo.
O projeto, que foi enviado com urgência, não detalha quais fundos, programas e obras receberão os recursos, tampouco apresenta cronogramas, garantias ou contrapartidas. Para o deputado, a falta de detalhes gera riscos, configurando um “cheque em branco” ao governo.
Em uma de suas emendas, Catan propôs a proibição de que os recursos do empréstimo sejam utilizados para despesas correntes, como folha de pagamento e manutenção da máquina pública. A iniciativa visa evitar que os recursos sejam desviados de seu propósito original de investimentos.
Outra emenda aditiva sugere que o Executivo deve apresentar à Assembleia Legislativa o contrato do empréstimo em até 60 dias após a assinatura e fornecer relatórios trimestrais detalhados sobre a execução dos recursos, especificando os projetos e valores envolvidos. O objetivo é assegurar um controle efetivo sobre o endividamento que pode impactar o Estado por um longo período.
Além das emendas, o deputado protocolou um requerimento solicitando a entrega de documentação completa, incluindo o contrato e pareceres técnicos, antes da votação do projeto. Ele reiterou a necessidade de clareza nas operações de crédito do governo, citando recomendações do Tribunal de Contas.
O deputado também expressou preocupações quanto ao projeto atual em um contexto de queda na arrecadação e uma gestão fiscal restrita. A falta de um plano de execução detalhado e a possibilidade de uso inadequado dos recursos foram motivos de crítica em sua análise.
A urgência do projeto foi contemplada com uma análise agendada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para o dia 11 de novembro, já que a reunião anterior foi cancelada devido a luto oficial. Espera-se que as emendas de Catan sejam discutidas antes da votação em plenário.
