A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve uma vitória judicial contra a Samarco Mineração S.A. A decisão determina que a mineradora não pode deduzir do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores relacionados à recuperação ambiental e multas, referentes ao período de 2016 a 2019. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concordou com a PGFN, mantendo autuações que somam mais de R$ 1,8 bilhão contra a Samarco e sua acionista, a Vale.
Durante o julgamento, a PGFN argumentou que, se a decisão fosse favorável à Samarco, isso comprometeria o sistema tributário. A procuradoria ressaltou que permitir que a empresa utilizasse esses valores como benefício fiscal criaria um paradoxo em que o Estado impõe penalidades enquanto aceita deduções.
A Samarco havia realizado deduções em suas apurações de tributos com despesas relacionadas a reparos ambientais e multas, decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana, Minas Gerais, em 2015. A mineradora defendeu que as despesas eram essenciais para suas atividades, caracterizando-as como normais e usuais.
A defesa da Samarco alegou que os valores deduzidos resultaram de compromissos firmados em acordos judiciais com diferentes órgãos, incluindo a criação da Fundação Renova, voltada à gestão de reabilitação na região afetada. Parte do valor deduzido foi destinada a multas ambientais, segundo a mineradora.
Por outro lado, a PGFN argumentou que tais despesas não atendem aos critérios legais de necessidade e usualidade previstos na legislação vigente, tratando-se de um caso extraordinário. Além disso, a Vale, como acionista da Samarco, também foi considerada responsável subsidiária, negando suas reivindicações de dedução dos mesmos valores.
O Carf manteve a negativa para ambas as empresas, afirmando que os repasses não se relacionavam com suas operações produtivas. A Samarco informou que irá contestar a decisão nos processos adequados, reforçando seu compromisso com reparações e o cumprimento do Novo Acordo do Rio Doce.
No contexto do desastre, ocorrido em 5 de novembro de 2015, a ruptura da barragem da Samarco causou uma devastação significativa, atingindo a localidade de Bento Rodrigues e resultando em 19 mortes, além de centenas de desabrigados. A lama se espalhou por mais de 600 km ao longo do Rio Doce, configurando um dos maiores desastres ambientais do Brasil, com impactos severos na biodiversidade local e no abastecimento de água potável nas regiões afetadas.
