O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (15), acolher um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), suspendendo a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal, que visa um déficit zero para 2025. A medida, adotada pelo ministro Benjamin Zymler, representa um alívio significativo para o Executivo, uma vez que diminui o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
Em setembro, o TCU havia alertado que o governo deveria alinhar-se com o resultado central da meta fiscal, refletindo um compromisso com a responsabilidade fiscal. Em contrapartida, a AGU argumentou que a interpretação correta da norma permitiria a variação dentro da banda de tolerância, que admite flutuação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
A decisão de Zymler fundamentou-se na “impossibilidade prática” de impor um novo contingenciamento ainda este ano, além de assinalar o “grave risco” que um bloqueio adicional traria para políticas públicas essenciais. Com isso, o governo poderá planejar um déficit primário de até R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025.
Embora a decisão alivie a pressão sobre as contas federais e traga maior previsibilidade ao orçamento, economistas apontam para a necessidade de avaliar a credibilidade das metas fiscais definidas pelo arcabouço que estrutura a política econômica. A controvérsia em torno da definição do “alvo” fiscal — entre o centro da meta defendido pelo TCU e a faixa tolerável proposta pelo governo — gera debate entre os órgãos.
A nova interpretação, que acolhe o posicionamento da AGU, sugere uma mudança de compreensão das regras fiscais. O governo argumenta que as mudanças recentes no pacote de corte de gastos, sancionado pelo Congresso no final do ano anterior, extinguiram a obrigação de seguir estritamente o Orçamento, permitindo que o foco fosse qualquer montante dentro da banda de tolerância.
Embora a suspensão seja temporária, suas repercussões políticas podem afetar as propostas fiscais do governo. A decisão ocorre em um cenário onde as negociações para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estão em andamento e o governo busca manter programas prioritários sem novos cortes.
O assunto deverá continuar sendo debatido tanto no Congresso quanto no TCU, especialmente com a previsão do julgamento definitivo pelo plenário do tribunal para 2026. Neste cenário, o TCU pode determinar que, no próximo ano, seja buscado o cumprimento do centro da meta, fixada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Se a equipe econômica continuar a operar no limite inferior da meta, isso poderá resultar em déficit zero, respeitando a faixa de tolerância de 0,25% do PIB.
