A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (23), na 8ª sessão ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 242/2025, que atualiza as normas para o funcionamento de farmácias de manipulação no município.
A proposta define diretrizes para a preparação, exposição e comercialização de produtos manipulados, uniformizando procedimentos e reforçando o cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis ao setor.
De autoria do vereador Elias Ishy (PT), o projeto autoriza as farmácias de manipulação a disponibilizar ao público produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, desde que atendam integralmente às normas sanitárias vigentes.
Pelo texto aprovado em primeira votação, a oferta desses produtos dependerá do atendimento a critérios técnicos, como controle de qualidade, rotulagem adequada, prazo de validade e rastreabilidade dos itens comercializados.
Entre os produtos que poderão ser manipulados e vendidos sem receita estão itens cosméticos, perfumes, aromatizadores de ambiente, produtos de higiene pessoal, fitoterápicos isentos de prescrição, chás, suplementos alimentares, florais, homeopatias e preparações à base de mel, própolis e geleia real — estas últimas exigindo selos de inspeção como SIF, SIE ou SIM. O rol inclui, ainda, outras preparações autorizadas pela autoridade sanitária competente.
O texto também estabelece regras para os processos de manipulação, armazenamento e exposição dos produtos, além de reforçar a responsabilidade técnica do farmacêutico pela garantia da qualidade e pela rastreabilidade dos itens oferecidos ao consumidor.
A expectativa é que a nova regulamentação amplie o acesso a produtos de pronta entrega sem comprometer o rigor sanitário. O projeto seguirá agora para segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Outros projetos aprovados
Também em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que institui o Código Municipal de Leis para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Em votação única, a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que concede o Diploma de Jubileu de Porcelana ao Grilo’s Restaurante pelos 20 anos de funcionamento.
Foram aprovados, ainda, três Projetos de Decreto Legislativo do vereador Sargento Prates (PL), que concedem o Diploma de Honra ao Mérito aos suboficiais Flavia Souza da Silva e Carlos Henrique de Lima dos Santos, e ao coronel Aparecido Correia, em reconhecimento a serviços prestados à comunidade.
A Mesa Diretora teve aprovado o Projeto de Resolução nº 003/2026, que altera dispositivo da Resolução nº 121/2012 (Regimento Interno), criando o cargo de 2º vice-presidente da Mesa e definindo suas competências regimentais.
Por fim, foi aprovada a Proposta de Resolução nº 004/2026, que modifica o Regimento Interno e institui a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal de Dourados.
