O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a medida, cerca de 152,3 mil segurados que venceram ações judiciais começarão 2026 recebendo os valores devidos.
O pagamento abrange 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso, e integra um lote maior de R$ 2,8 bilhões que inclui também ações alimentares envolvendo servidores públicos federais. No total do lote serão contemplados 236.603 beneficiários em 187.472 processos.
Quem tem direito
Recebem os valores quem ganhou ação contra o INSS relativa à concessão ou revisão de benefícios, entre eles:
– aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou pessoa com deficiência);
– pensão por morte;
– benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
– Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Requisitos para receber
Para entrar no pagamento, é preciso que:
– o processo esteja transitado em julgado;
– o valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
– a ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025.
Como é feita a quitação
Os pagamentos serão realizados por requisição de pequeno valor (RPV), instrumento usado para quitar débitos judiciais de menor monta em prazo mais curto do que o dos precatórios.
As RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a expedição da ordem judicial. O depósito é feito em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou do advogado responsável. Antes do crédito, há uma fase de processamento em que as contas são abertas; depois do depósito o sistema do tribunal passa a registrar o status “Pago total ao juízo”.
Como consultar se há pagamento
A verificação deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) que analisou o processo. É possível pesquisar pelo CPF do beneficiário, pelo número do processo ou por dados do advogado, como a inscrição na OAB.
No campo “Valor inscrito na proposta” aparece o montante a ser pago e um código que indica a modalidade do pagamento (RPV ou precatório).
RPV x precatório
– RPV: valores de até 60 salários mínimos; pagamento em até 60 dias após a ordem judicial.
– Precatório: valores acima desse limite; pagamento conforme calendário anual. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.
Herdeiros
Herdeiros têm direito aos atrasados se comprovarem vínculo legal e fizerem a habilitação no processo. Em caso de dúvidas, recomenda-se procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União.
Qual TRF consultar
Cada estado é atendido por um TRF específico:
– TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
– TRF2: RJ e ES
– TRF3: SP e MS
– TRF4: RS, PR e SC
– TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
– TRF6: MG
Distribuição dos recursos por TRF
TRF da 1ª Região (DF e 12 estados)
– Total geral: R$ 885.265.906,53
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,82
– 38.468 processos | 46.883 beneficiários
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
– Total geral: R$ 241.907.013,61
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,59
– 7.936 processos | 11.353 beneficiários
TRF da 3ª Região (SP e MS)
– Total geral: R$ 453.111.370,35
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,49
– 11.282 processos | 14.784 beneficiários
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
– Total geral: R$ 555.207.617,02
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,38
– 24.052 processos | 33.182 beneficiários
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
– Total geral: R$ 418.398.758,48
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,18
– 18.686 processos | 30.961 beneficiários
TRF da 6ª Região (MG)
– Total geral: R$ 266.819.407,47
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,97
– 12.596 processos | 15.181 beneficiários
