O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se pronuncie sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra parlamentares.
O despacho foi emitido após um mandado de segurança apresentado pelos líderes dos partidos PT, PSB e PSOL, que buscam suspender a tramitação da PEC, a qual recebeu aprovação da Câmara na terça-feira, dia 16.
Na quarta-feira, 18, Toffoli determinou novamente que a Câmara se manifeste sobre o tema, desta vez em resposta a uma outra ação de suspensão da PEC, proposta pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). Após as manifestações, o ministro, que é o relator do caso, analisará o pedido de liminar.
Os partidos alegam ao STF irregularidades na tramitação da proposta, incluindo a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e a ausência de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem o tempo mínimo necessário.
Após ser aprovada pela Câmara, a PEC segue para o Senado. Se obtiver aprovação, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor. A emenda estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares requer autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Também confere foro privilegiado no Supremo Tribunal para os presidentes de partidos.
