A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, prorrogar até 31 de março de 2024 o prazo para a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentarem a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil.
O novo adiamento foi solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no último dia do prazo anterior, que se encerrava em 30 de setembro. Inicialmente, a regulamentação estava prevista para ser finalizada em junho.
A AGU argumentou que a complexidade do projeto requer mais tempo, uma vez que envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial extensa, além de etapas de validação necessárias para a elaboração de uma minuta de portaria que abarque todos os aspectos da importação, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixo teor de THC.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que o processo é estrutural e requer flexibilidade em sua condução. A ministra também enfatizou que não houve má-fé das partes envolvidas, que mostraram comprometimento em avançar na regulamentação.
Essa decisão foi em consonância com o entendimento de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), que vincula os demais órgãos do Judiciário a seguir a posição estabelecida pelo STJ.
Em uma decisão anterior, em novembro de 2024, o STJ concluiu que a Lei de Drogas não se aplica a variedades de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC). Assim, a corte autorizou uma empresa a importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e elevado conteúdo de canabidiol, que é reconhecido por seus benefícios medicinais.
O cumprimento dessa decisão está condicionado à regulamentação da importação de sementes, além do cultivo e da comercialização de espécies de cannabis com menos de 0,3% de THC. Essa norma possibilitará a produção no Brasil de produtos industriais à base de compostos da cannabis, como o CBD, e da fibra de cânhamo, que tem aplicações em setores como o têxtil.
