O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) que a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros não poderá ocorrer, mesmo em situações em que se aplique a Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000 sobre sequestro internacional.
Durante o julgamento, os ministros afirmaram que, apesar da validade da convenção, a devolução de menores não poderá ser feita automaticamente quando houver evidências de violência doméstica contra a mãe ou as crianças. A votação culminou com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, sendo seguido por diversos outros ministros, como Dias Toffoli e Flávio Dino. O julgamento iniciou na semana anterior e deverá ser encerrado na próxima sessão, quando Cármen Lúcia e Gilmar Mendes apresentarão seus votos.
No Brasil, as disposições da convenção têm gerado controvérsia, já que permitem a entrega de crianças e adolescentes a pais no exterior mesmo diante de acusações de violência doméstica. Essa situação costuma envolver mães que retornam ao país com seus filhos para escapar de abusos, mas são acusadas por ex-parceiros de sequestro internacional.
A discussão em torno das regras de Haia no STF teve início com uma ação protocolada em 2009 pelo antigo partido DEM (hoje União Brasil), que questionou se o retorno imediato das crianças ao país de origem poderia ser realizado sem considerar os direitos previstos na Constituição brasileira, como o devido processo legal e o direito à defesa. O partido argumentou que a Justiça ignora aspectos da condição dos menores ao determinar a devolução sem a devida investigação das circunstâncias que levaram ao retorno das crianças ao Brasil.
