**Ministro do STF Reitera Decisão sobre Sistema de Controle de Produção de Bebidas**
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última sexta-feira (17) pela manutenção de sua própria sentença que anulou ordens do Tribunal de Contas da União (TCU) para a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Este sistema, que monitorava a produção de bebidas em fábricas de cervejas e refrigerantes, foi desativado pela Receita Federal em 2016. Sua função principal era contabilizar a quantidade de produtos fabricados e assegurar a correta arrecadação de impostos, embora não avaliasse a qualidade das bebidas. Importante ressaltar que destilados como whisky, vodka e gin não eram abrangidos pelo Sicobe.
Após a extinção do sistema, o TCU determinou que a Receita Federal deveria reiniciar suas atividades. Em resposta, o governo federal recorreu ao STF para contestar essa decisão.
Durante o processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a reativação do Sicobe implicaria um custo estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, cifra superior ao orçamento total do sistema eletrônico da Receita, avaliado em R$ 1,7 bilhão.
Em abril de 2023, Zanin havia concedido uma liminar que suspendia as decisões do TCU sobre o caso, que foi posteriormente julgado sob a análise do STF.
Durante a votação realizada de forma virtual, Zanin destacou que o TCU não possui competência legal para exigir a volta do sistema. Ele enfatizou que a decisão da Receita Federal foi um uso legítimo de sua discricionariedade conforme estabelecido pela legislação, reafirmando que o tribunal não poderia anular atos administrativos que resultaram na suspensão do Sicobe.
O voto do ministro foi acompanhado por Alexandre de Moraes, e a votação permaneceu em aberto até a sexta-feira seguinte (24), sendo este caso avaliado na Primeira Turma do STF.
