O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quinta-feira (9), um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional elabore uma legislação destinada à proteção dos trabalhadores em face da automação. A decisão foi unânime, com a Corte reconhecendo a inércia legislativa dos parlamentares em relação ao tema.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, que assegura o direito à proteção contra a automação para trabalhadores urbanos e rurais, o Congresso não regulamentou essa norma, mesmo após 37 anos. A questão chegou ao STF por meio de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada em julho de 2022, que destacou a necessidade de uma lei para cobrir essa lacuna.
A PGR enfatizou que, enquanto a inovação tecnológica é fundamental para o desenvolvimento do país, ela também pode resultar em uma significativa perda de empregos, substituindo trabalhadores por máquinas e sistemas automatizados. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também contribuiu para o processo, alertando sobre o aumento da automação durante a pandemia de covid-19, que acarretou o fechamento de postos de trabalho.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se a favor da necessidade de uma legislação específica que proteja os trabalhadores. Ele argumentou que, embora o avanço tecnológico seja inevitável, é crucial implementar mecanismos de capacitação e proteção.
Todos os ministros seguiram o entendimento de Barroso, decidindo ainda que o prazo de 24 meses é essencial para garantir que o Congresso atenda à determinação do STF. O ministro Flávio Dino afirmou que esse prazo é um incentivo para que a mensagem da Corte seja levada em consideração.
Alexandre de Moraes abordou a possibilidade de o Congresso regulamentar a proibição de demissões em massa resultantes da automação, sugerindo que a Corte poderia, caso necessário, estabelecer diretrizes protetivas se a legislação não fosse aprovada no prazo estipulado. Assim, o STF se posicionou como guardião da proteção dos trabalhadores, reafirmando seu papel na defesa de direitos fundamentais em tempos de mudanças tecnológicas.
