O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6) para reconhecer que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais pode ser punida também como ato de improbidade administrativa.
Com esse entendimento, políticos acusados de usar recursos não contabilizados poderão sofrer dupla responsabilização quando as provas indicarem, além do crime eleitoral, a ocorrência de improbidade.
O tema é analisado em julgamento virtual do plenário. A votação eletrônica foi iniciada em dezembro do ano passado e será concluída nesta sexta, às 23h59.
Prevalece o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que afirmou a independência das esferas de responsabilização e estabeleceu que caberá à Justiça comum processar e julgar atos de improbidade administrativa mesmo nos casos em que haja também crime eleitoral. O relator propôs ainda uma tese para uniformizar a aplicação desse entendimento nos processos semelhantes em tramitação.
Atualmente, atos de improbidade são apreciados na esfera cível, enquanto a prática de caixa dois é competência da Justiça Eleitoral.
Além do relator, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Flávio Dino acompanharam o voto. O ministro Gilmar Mendes acompanhou com ressalvas.
