O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), reconhecer a omissão do Congresso Nacional em relação à aprovação do imposto sobre grandes fortunas. No entanto, os ministros não estabeleceram um prazo para que a medida seja aprovada.
A Corte determinou que, caso os parlamentares não tomem a iniciativa, o Judiciário não terá como criar o imposto. Essa questão surgiu a partir de uma ação apresentada pelo PSOL em 2019, que argumentou que o Artigo 153 da Constituição confere à União a responsabilidade de aprovar uma lei complementar para a implementação do imposto.
A discussão começou durante uma sessão em outubro, quando a advogada Bruna Freitas do Amaral, representante do PSOL, destacou a falta de ação legislativa em relação a essa obrigação constitucional.
Na sessão de hoje, o ministro Flávio Dino defendeu a declaração de omissão inconstitucional, ressaltando as injustiças do sistema tributário brasileiro, que, segundo ele, afeta desproporcionalmente as populações vulneráveis. Ele argumentou que essa omissão traz à tona um debate importante, que deve ser tratado no âmbito político, considerando a diversidade de opiniões que existe no sistema democrático.
A ministra Cármen Lúcia também enfatizou que, após 37 anos da Constituição, a falta de um imposto sobre grandes fortunas demonstra uma vulnerabilidade do sistema. Outros ministros, como Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, apoiaram a visão de que a omissão é inconstitucional.
Por outro lado, o ministro Luiz Fux apresentou uma visão divergente, afirmando que não há omissão por parte do Parlamento e que este tem se debruçado sobre o tema, sugerindo que é necessário respeitar as decisões políticas do Congresso.
