O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou nesta sexta-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a decisão da Câmara dos Deputados e do Senado, que revogou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ADI foi direcionada ao ministro Gilmar Mendes, que assumirá a relatoria do caso. A expectativa é que a análise do pedido ocorra sem um prazo definido.
Na petição, o PSOL, que integra a base governista, reconhece que a Constituição permite ao Congresso sustar atos do Executivo. No entanto, o partido argumenta que tal ação deve ser justificada apenas em situações que evidenciem abuso do poder de regulamentação por parte do presidente.
Para a sigla, o decreto em questão apenas revisou as alíquotas do IOF e não ultrapassou os limites normativos estabelecidos pela Constituição.
O PSOL destaca que a decisão do Congresso de revogar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, ocorreu sem a necessária evidência de abuso no poder normativo, violando o que está estipulado no artigo 49, inciso V, da Constituição. A legenda ressalta que o STF já declarou a inconstitucionalidade de decretos legislativos em situações similares, como demonstrado na análise da ADI 5744.
Na quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo considera a possibilidade de recorrer ao STF contra a revogação do decreto.
O decreto em questão fazia parte de uma estratégia do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo e atender às metas fiscais estabelecidas. No final de maio, Lula implementou um decreto que elevava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. Diante da pressão exercida pelo Congresso, o governo lançou no início de junho uma medida provisória que prevê o aumento de tributos sobre empresas de apostas e isenções fiscais.
Essa medida também inclui um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para este ano. Em consequência, o governo optou por retirar elementos do decreto do IOF, versão que foi anulada pelo Congresso recentemente.
