Na quinta-feira (18), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciou a tramitação do Projeto de Lei Complementar 8/2025, proposto pelo deputado João Henrique (PL). A proposta visa modificar o artigo 47 da Lei Complementar nº 53, datada de 30 de agosto de 1990, permitindo que policiais militares do estado realizem serviços extrajornada remunerados.
Com a alteração, o artigo passa a incluir a possibilidade de policiais atuarem em atividades como segurança privada, escolta particular e vigilância em eventos, respeitando os limites legais e regulamentares. A realização desses serviços será condicionada à prévia autorização da autoridade competente, com o intuito de garantir controle e fiscalização adequados.
A justificativa da proposta menciona a importância da regulamentação e autorização para a prestação de serviços fora do contexto institucional da Polícia Militar. Essa medida é considerada essencial para reconhecer o trabalho dos policiais, proporcionando uma compensação financeira por atividades que utilizam sua especialização e experiência.
O projeto ainda estipula que o pagamento por esses serviços será realizado em forma de diárias ou indenizações, proibindo a incorporação desses valores ao salário base dos policiais. Essa medida visa manter a responsabilidade fiscal e previdenciária do Estado.
A proposta busca adequar a legislação estadual às demandas contemporâneas de segurança pública, promovendo a valorização profissional dos policiais e trazendo mais segurança jurídica e transparência na prestação desses serviços.
