A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na tarde desta terça-feira (9) dois projetos enviados pelo Poder Executivo. As propostas tratam de incentivos fiscais, um visando descontos no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e outro propondo ajustes em um programa de fomento à industrialização e geração de empregos.
O primeiro projeto, conhecido como Projeto de Lei 237/2025, estabelece um desconto de 30% no pagamento do ITCD, aplicável a doações de bens e direitos. Para usufruir do benefício, os contribuintes devem realizar o pagamento em parcela única dentro do prazo, que se estende até 30 de dezembro de 2025. A iniciativa pretende incentivar a formalização de transações patrimoniais, promovendo a quitação do imposto integralmente dentro do período estipulado.
Já o Projeto de Lei Complementar 5/2025 busca alterar a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A proposta possibilita que empresas com dívidas em relação às obrigações socioeconômicas mantenham seus incentivos fiscais mediante uma contribuição adicional ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve). Essa contribuição será de 13% sobre o valor do benefício recebido, aplicável entre setembro de 2025 e agosto de 2026.
Além de evitar a perda dos incentivos, a nova medida permitirá que as empresas repactuem suas obrigações a partir de 2027, contribuindo para a manutenção de suas atividades e emprego no estado. As empresas em dia também poderão optar por essa contribuição, ficando dispensadas de obrigações referentes a 2026 e anos anteriores.
Adicionalmente, o projeto determina que as empresas que recebem benefícios fiscais utilizem a plataforma MS Qualifica Digital para recrutar mão de obra local. Os recursos do Pró-Desenvolve serão direcionados a entidades de qualificação profissional, bolsas de estudo e ao desenvolvimento da infraestrutura, com o objetivo de equilibrar os incentivos fiscais com iniciativas voltadas ao progresso social e econômico em Mato Grosso do Sul.
