O governo brasileiro apresentou na sexta-feira (29) um projeto de lei complementar ao Congresso, simultaneamente com a proposta do Orçamento para 2026. Essa iniciativa prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a diversas empresas e setores, visando arrecadar R$ 19,76 bilhões no próximo ano. O documento foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
A medida é considerada essencial para garantir o fechamento do Orçamento de 2026. Importante ressaltar que, mesmo antes da aprovação formal, o governo poderá contabilizar os R$ 19,76 bilhões a partir de 2025, desde que a proposta entre em vigor até março de 2026, evitando assim ajustes orçamentários e possíveis cortes de despesas.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, manifestou otimismo quanto à aprovação do projeto. O governo tem dialogado diretamente com os presidentes da Câmara e do Senado sobre a proposta, destacando a necessidade de um corte efetivo, que gere resultados concretos.
Os cortes nos benefícios fiscais afetarão incentivos referentes a impostos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, CSLL, IPI, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Empresas que usufruem de regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão a redução de 10% aplicada, seja através de um aumento na base de cálculo ou de um corte direto no incentivo fiscal.
Cabe observar que benefícios constitucionais, como os da Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, não serão impactados por essas mudanças, que apenas podem ser alteradas por meio de emenda à Constituição.
A proposta representa uma mudança na estratégia do governo, que inicialmente decidiu não enviar um texto próprio, na expectativa de que a revisão de incentivos fosse discutida em um projeto corrente na Câmara. Sem a apresentação do projeto pelo líder do governo, não seria possível contabilizar essa receita no Orçamento de 2026.
A tramitação do projeto no Congresso deve encontrar resistência, pois setores beneficiados estão se mobilizando para tentar barrar ou amenizar as alterações. No ano de 2024, os subsídios somaram R$ 678,4 bilhões, com uma redução pela primeira vez em quatro anos. Aproximadamente R$ 564 bilhões desse total referem-se aos gastos tributários, ou seja, a quantia que o governo deixa de arrecadar por conta dos incentivos fiscais.
Para 2026, a Receita Federal prevê que os gastos tributários aumentem para R$ 612 bilhões, mesmo com a redução prevista de R$ 19,76 bilhões. O governo argumenta que essa revisão é crucial não apenas para equilibrar as contas públicas, mas também para promover maior transparência no sistema de tributos.
Outras medidas de arrecadação também estão em vista, incluindo um aumento de tributos sobre aplicações financeiras e apostas esportivas, que deverá gerar cerca de R$ 20,87 bilhões em 2026. Adicionalmente, espera-se arrecadar aproximadamente R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral, que visa facilitar a resolução de litígios tributários.
O projeto de lei complementar abrange quatro principais pontos:
1. **Redução de incentivos e benefícios**: O corte de 10% nos subsídios afetará seis impostos federais, incluindo PIS, Cofins e IRPJ, abrangendo isenções e alíquotas reduzidas.
2. **Sistema padrão de comparação**: A referência para o cálculo do impacto será baseada nas alíquotas plenas de impostos.
3. **Responsabilidade solidária nas apostas**: O projeto impõe regras mais rigorosas contra apostas ilegais, responsabilizando instituições que realizarem transações com sites irregulares.
4. **Exceções expressas**: Benefícios constitucionais, itens da cesta básica e incentivos concedidos até o final de 2025 estão fora do corte, assim como programas habitacionais e alíquotas fixas de certos produtos.
