A Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados (Agetran) publicou, na quarta-feira (14 de janeiro de 2026), duas portarias no Diário Oficial do Município convocando empresas de transporte escolar e taxistas para vistorias obrigatórias e atualização de documentação.
As ações estão previstas nas Portarias nº 005/2026/Agetran (transporte escolar) e nº 004/2026/Agetran (táxis). Os procedimentos devem ser realizados entre 19 e 30 de janeiro de 2026, condição para a regularidade da atividade durante o ano.
No caso do transporte escolar, a Portaria nº 005/2026 exige que as empresas apresentem documentos conforme a legislação municipal e as normas do Detran-MS, com base na Lei Municipal nº 2.174/1998, no Decreto nº 434/2001 e na Portaria nº 170/2024 do Detran-MS.
A documentação exigida inclui: documentos pessoais do proprietário; CNH do motorista; certificado do curso especializado para condutores de transporte escolar; comprovante de residência do motorista e do monitor; certidões negativas cíveis e criminais do motorista e do monitor; documentos pessoais do monitor; documentação do veículo; seguro veicular; e laudo de vistoria emitido pelo Detran ou por empresas credenciadas.
A Portaria nº 004/2026/AGETRAN convoca todos os taxistas com concessão no município para a vistoria anual dos veículos, fundamentada no inciso IV do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.632, de 6 de julho de 1990.
Para a vistoria dos táxis, são exigidos CNH, comprovante de residência, certidões negativas cível e criminal e o documento do veículo. Após aprovação, o profissional receberá o Alvará 2026 e o selo de vistoria referentes ao exercício do ano.
As vistorias serão realizadas na Escola Pública de Trânsito (EPT), na Rua Vivaldi de Oliveira, nº 5.795, Jardim Márcia, das 7h30 às 12h30. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (67) 2222-1330 ou diretamente na EPT.
A Agetran informou que o não atendimento às convocações dentro do prazo poderá acarretar sanções administrativas, incluindo a suspensão do alvará ou da autorização para exploração do serviço, além das penalidades previstas em lei.
