O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer desfavorável à possibilidade de parlamentares exercerem seus mandatos de forma remota. O documento foi anexado a um mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, que é réu no STF pela suspeita de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em abril, a Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato de Brazão devido à sua ausência em sessões. O ex-deputado está preso em razão das investigações relacionadas ao caso Marielle. A defesa argumenta que as ausências se devem à prisão preventiva e, portanto, não deveriam ser consideradas faltas injustificadas que justificassem a cassação do mandato.
Gonet interpreta que a Constituição estabelece que a perda do mandato deve ser declarada para deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo em casos de licenças ou missões autorizadas pelo Congresso. Ele destaca que o exercício do mandato requer a presença física do parlamentar nas sessões legislativas.
Além disso, o parecer da PGR alinha-se à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que rejeitou um pedido do PL para que Eduardo Bolsonaro, deputado pelo PL de São Paulo, fosse indicado como líder da minoria. Essa proposta visava isentar o parlamentar das ausências em sessões, já que líderes não precisam registrar presença no plenário.
Eduardo Bolsonaro se encontra nos Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de promover sanções comerciais do governo Donald Trump contra exportações brasileiras, além de aplicar a Lei Magnitsky e suspender vistos de ministros da Corte e integrantes do governo federal. Ao deixar o país, o deputado solicitou uma licença de 120 dias, que expirou em 20 de julho.
