Após cinco anos da implementação do Marco Legal do Saneamento Básico, os municípios brasileiros enfrentam desafios significativos para garantir a universalização dos serviços. De acordo com gestores municipais, a falta de segurança jurídica, a insuficiência de apoio técnico e a limitação de recursos para investimentos são obstáculos importantes.
A legislação estabelece que até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% ao esgoto. Contudo, uma pesquisa recente do Instituto Trata Brasil aponta que, atualmente, aproximadamente 16,9% da população brasileira ainda não possui acesso à água tratada e 44,8% não têm coleta de esgoto. Para atingir as metas estabelecidas, seria necessário quase dobrar o investimento em saneamento.
Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destaca que os municípios, responsáveis pelos serviços, precisam de maior suporte dos governos estaduais e federal. Ele enfatiza a importância de um apoio técnico-financeiro robusto e de planejamento regional que considere as realidades locais para evitar a perpetuação de desigualdades no acesso aos serviços.
Uma das inovações do marco legal é a promoção da privatização das empresas de saneamento e a regionalização dos serviços, permitindo que municípios formem blocos para oferecer os serviços em conjunto. Dados do IBGE mostram que, entre os 5.570 municípios, 44,8% são pequenos, com até 10 mil habitantes, o que pode tornar a prestação conjunta mais eficiente e econômica.
Entretanto, segundo Ziulkoski, a aplicação prática da regionalização tem sido insatisfatória. Ele observa que muitas vezes esse processo foi imposto pelos estados, sem uma análise aprofundada ou a participação efetiva dos municípios, resultando em arranjos frágeis que priorizam concessões em vez da plena cobertura populacional, especialmente em áreas rurais e periferias urbanas.
A regionalização até agora focou majoritariamente em água e esgoto, negligenciando outros aspectos do saneamento, como resíduos sólidos e drenagem urbana. A CNM indica que 67% dos municípios estão em arranjos regionais, mas muitos não participaram ativamente das decisões sobre a forma de prestação dos serviços.
A pesquisa do Instituto Trata Brasil revela que, entre os estados que podem passar pela regionalização, apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro implementaram processos parciais. Estados como Amapá e Mato Grosso do Sul estão avançando com licitações que visam estabelecer blocos regionais.
O Ministério das Cidades, responsável por coordenar as políticas públicas de saneamento, reconhece a necessidade de acelerar a execução das metas. O ministério está investindo em diversas áreas do saneamento e se concentra na redução das desigualdades regionais e na integração das populações rurais.
Principais ações incluem apoio financeiro à implantação de infraestrutura por meio do novo PAC, capacitação de profissionais e a criação de grupos de trabalho para abordar a regionalização de resíduos sólidos e promover inovações. Segundo o ministério, a modernização e digitalização dos serviços são cruciais para facilitar a universalização, mas nem todas as empresas estão preparadas para essa transformação.
Para que o Marco Legal do Saneamento Básico seja efetivamente cumprido, é vital a colaboração entre os diferentes níveis de governo, o setor privado e a sociedade civil. O ministério ressalta que, embora o novo marco tenha trazido avanços, é necessário um esforço conjunto para atingir as metas de universalização.
