**Projeto de Lei Complementar é Apresentado na Assembleia Legislativa de MS**
Iniciou seu trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 07/2025, originado do Ministério Público Estadual (MPMS). A proposta visa alterar a Lei Orgânica do MPMS, especificamente a norma que trata da transição no preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça localizadas em Campo Grande.
O projeto foi publicado nas páginas 10 e 11 do Diário Oficial do Parlamento na edição desta sexta-feira (12). Ele acrescenta novos dispositivos à seção da Lei Orgânica que normatiza a transferência de membros do órgão para a capital. A alteração estipula que a remoção de promotores provenientes das comarcas de Dourados, Três Lagoas ou Corumbá para Campo Grande encerra o respectivo processo. A próxima vaga em Campo Grande será preenchida por promoção, alternando os critérios de antiguidade e merecimento.
Adicionalmente, a proposta esclarece que, se a vaga for ocupada por provimento originário, esto não altera a sequência dos critérios para a promoção da próxima vaga na entrância final.
Após ser apresentado em sessão ordinária, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerado constitucional, o projeto continuará sua tramitação na Casa de Leis.
