O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que o presidente Lula vete mais de 30 disposições da nova Lei de Licenciamento Ambiental, por considerá-las um retrocesso na proteção socioambiental. A manifestação foi feita em uma nota técnica enviada ao Palácio do Planalto na última terça-feira (29). O projeto de lei, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de julho, está sob análise presidencial com o prazo para sanção se encerrando em 7 de agosto.
Entre os principais pontos criticados estão a criação de modalidades de licenciamento mais flexíveis, a dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e infraestrutura, a renovação automática de licenças e a exclusão da participação de órgãos, como a Funai, em projetos que impactam territórios tradicionais não homologados.
O MPF também destacou a eliminação da exigência do Cadastro Ambiental Rural, que é essencial para o registro de propriedades rurais. De acordo com o órgão, as alterações propostas violam a Constituição Federal e contrariam princípios fundamentais, incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos de povos originários. A nota técnica ainda menciona a preocupação com as novas modalidades de autolicenciamento e a Licença Ambiental Específica, que possibilitariam a aprovação de grandes empreendimentos baseando-se apenas em declarações dos interessados, sem a devida análise de órgãos técnicos.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, também se posicionou contra as mudanças. Recentemente, em entrevista à Rádio Nacional, ela expressou a necessidade de vetos a partes do projeto para proteger o licenciamento ambiental. Além disso, enfatizou a importância de não apenas vetar, mas também de implementar alternativas eficazes que garantam a preservação das normas ambientais.
