O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para barrar a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica da Via Dutra, que faz parte da BR-116, abrangendo áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, ambos na região metropolitana de São Paulo. A concessão da via é administrada pela empresa Motiva desde 2022, e as multas em questão referem-se ao sistema Free Flow, que não possui cancelas.
O MPF argumenta que o sistema de cobrança eletrônica não se caracteriza como um pedágio, mas sim como um serviço alternativo destinado a reduzir congestionamentos em vias laterais, sem o intuito de arrecadar fundos para a manutenção da rodovia. A entidade também sugere que a prática de multar motoristas inadimplentes é ilegal.
A ação proposta pelo MPF busca a extensão dessas argumentações a outras rodovias no país, considerando que o sistema já está em vigor desde 2023 na BR-101. Promotores mencionam preocupações com o potencial de gerar milhões de multas indevidas, resultando em superendividamento e impedindo motoristas de conduzir, o que seria inconstitucional.
Os dados mencionados pelo MPF indicam que, no trecho da rodovia Rio-Santos (BR-101), onde o modelo já é aplicado, mais de 1 milhão de multas foram emitidas em um período de 15 meses, totalizando um impacto financeiro de R$ 268 milhões para os motoristas.
A Via Dutra onde os pórticos de cobrança foram instalados é marcada por um fluxo intenso de aproximadamente 350 mil veículos diariamente, predominantemente por razões relacionadas ao cotidiano dos usuários. O MPF destaca que as multas aplicadas pelo sistema eletrônico resultam em penalizações desproporcionais a condutas que não são infrações administrativas, comprometendo direitos básicos garantidos pela constituição.
Em resposta ao MPF, a Motiva declarou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a ação e que tomará as providências necessárias assim que for comunicada formalmente. Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que, após a notificação oficial, sua equipe técnica irá avaliar a solicitação do MPF e se manifestar sobre o assunto, com foco na qualidade do serviço.
A ANTT ressaltou seu papel como pioneira na implementação do sistema de cobrança eletrônica no Brasil, esclarecendo que um ambiente experimental foi criado para analisar a melhor maneira de aplicação da tecnologia antes da expansão para outras concessões. O Free Flow é visto como uma evolução nos métodos de cobrança de pedágio, visando promover segurança viária e conforto para os usuários. O debate sobre o tema continua ativo com a sociedade, por meio de reuniões participativas e audiências públicas.
