O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por um período mínimo de 15 dias o andamento de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Acre, Gladson Cameli, que já está afastado do cargo devido a suspeitas de corrupção.
O julgamento do processo, que pode levar à cassação de Cameli, estava agendado para ocorrer na Corte Especial do STJ nesta quarta-feira (19). A suspensão visa garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A decisão de Mendes atende a um pedido da defesa, que alegou não ter obtido acesso a formulários relacionados a dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e que são utilizados na investigação.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, já havia rejeitado o pedido de suspensão, afirmando que não havia prejuízo à defesa. Contudo, diante da negativa, os advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal.
Mendes considerou válida a alegação de falta de acesso aos formulários e observou que o STF já decidiu que o compartilhamento de relatórios do Coaf deve ocorrer por meio de comunicação formal, que permita identificar o solicitante e a justificativa para acesso às informações. Essa diretriz foi estabelecida para evitar práticas inadequadas de investigação, como a chamada “pesca probatória”, em que dados de indivíduos específicos são acessados sem uma justificativa clara.
