A Justiça de São Paulo, em decisão liminar, determinou que a prefeitura deverá pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não oferecer alternativas ao atendimento de aborto legal em casos de gestações acima de 22 semanas. Este serviço, anteriormente disponível no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, foi suspenso.
A juíza Simone Casoretti apontou que a administração municipal falhou em garantir esse atendimento e em fornecer opções às vítimas de estupro ao longo de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. O processo contou com 15 relatos de mulheres que não tiveram o atendimento adequado, conforme relatado pela Defensoria Pública, além da ausência de encaminhamentos para outras unidades de saúde.
A magistrada ressaltou a “desobediência institucional reiterada”, enfatizando a falta de respeito aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual. O montante da multa, determinado pela gravidade da questão, visa assegurar a eficácia da decisão judicial e a proteção dos direitos humanos.
Os recursos obtidos da multa serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com a finalidade de financiar projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes afetados por violência sexual, além de promover o acesso ao aborto legal.
Em resposta à decisão, a prefeitura informou que irá recorrer assim que for oficialmente notificada, defendendo que as avaliações de médicos e profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde destacou que o atendimento para aborto legal continua a ser oferecido em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
