A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o intuito de contestar as omissões do Estado brasileiro frente às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, especialmente após o aumento de tarifas anunciado pelo ex-presidente Donald Trump.
A ação concentra-se na atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), considerado um dos principais responsáveis pela implementação dessas medidas contra o Brasil e suas autoridades.
Protocolada no dia 30 de agosto, a petição é descrita como uma resposta jurídica organizada diante do aumento das agressões ao ordenamento constitucional brasileiro, tanto por parte do governo dos Estados Unidos como por corporações de tecnologia daquele país. Os juristas afirmam que as ações norte-americanas visam deslegitimar a legislação brasileira sob a justificativa de sanções econômicas, acompanhadas de pressões diplomáticas e ameaças de desestabilização, contando com a contribuição de figuras públicas mineiras, como Eduardo Bolsonaro.
A ABJD solicita que o STF:
1. Reafirme a soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
2. Exija que as grandes empresas de tecnologia respeitem as leis nacionais;
3. Implemente um regime de tributação progressiva para essas empresas;
4. Declare nulos os efeitos de sanções externas que interfiram na legislação nacional;
5. Responsabilize Eduardo Bolsonaro por possíveis danos ao país.
Além disso, a petição destaca indícios de que o deputado tentou obstruir investigações relacionadas a organização criminosa e a tentativa de subverter a ordem democrática. O texto formaliza que Eduardo Bolsonaro está à frente de uma retaliação às investigações sobre seu pai, Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma organização criminosa que visa desestabilizar a democracia.
A ação também destaca que o deputado, que está nos Estados Unidos desde março, alegou ter influenciado a decisão de Trump em impor tarifas adicionais sobre produtos brasileiros e suspender vistos de ministros do STF. O parlamentar afirmou que seu objetivo seria garantir a proteção do povo brasileiro e do setor produtivo, evidenciando que as medidas não são comerciais, mas sim políticas.
Ainda, o documento menciona que as sanções foram uma resposta à regulação das plataformas digitais pelo Brasil e que o lobby de grandes empresas de tecnologia tem buscado deslegitimar legislações brasileiras, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os juristas, o aumento das tarifas representa uma ação de retaliação econômica, com vistas a coagir o Brasil em sua autonomia regulatória sobre o espaço digital.
Por fim, a ABJD argumenta que os efeitos das tarifas afetam significativamente setores estratégicos da economia, como agronegócio e indústria, o que poderá trazer consequências bilionárias para o Produto Interno Bruto (PIB) e a vida de milhares de trabalhadores. A associação defende que o Brasil não deve ser tratado como uma colônia econômica e digital, reiterando que nenhuma sanção externa pode prevalecer sobre a Constituição e a soberania do povo brasileiro.
