A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na ação movida pelo PSOL, que busca anular as decisões da Câmara dos Deputados e do Senado que revogaram o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em sua manifestação, a Fiep argumenta que, como representante de um setor que responde por 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e que é o maior contribuinte de impostos, sua participação pode enriquecer o debate sobre a matéria.
O partido PSOL ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, contestando a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF, embora reconheça o direito constitucional do Legislativo de suspender atos do Executivo. O PSOL afirma que essa suspensão só é válida em situações de abuso do poder regulamentar do presidente.
De acordo com a sigla, o decreto do IOF apenas fez alterações nas alíquotas, sem ultrapassar os limites normativos. O partido ressalta que o Congresso, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025 por meio do DL 176/2025, não apresentou prova de qualquer abuso na atuação normativa, o que, segundo a legenda, desrespeita o que está estabelecido no artigo 49, inciso V, da Constituição. O STF já considerou inconstitucional decretos legislativos semelhantes em decisões anteriores.
A ação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, que indicou que o exame deve ser feito por Alexandre de Moraes, relator de outras ações pertinentes ao tema. A decisão final sobre quem ficará responsável pelo processo caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O decreto em questão integra um conjunto de iniciativas do Ministério da Fazenda para incrementar a arrecadação do governo e cumprir as metas fiscais. No final de maio, Lula editou o decreto que elevava o IOF em operações de crédito, seguro e câmbio. Após pressão do Congresso, o governo lançou uma medida provisória em junho que também aumenta a carga tributária sobre apostas e investimentos isentos.
Essa medida provisória inclui uma previsão de corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para o ano, resultando, em troca, na redução do impacto do decreto do IOF, que acabou sendo revogado pelo Congresso nesta semana.
