O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) está intensificando suas recomendações a produtores rurais sobre a abertura de aceiros e a regularização de atividades que não exigem licenciamento ambiental, utilizando o sistema SIRIEMA, uma plataforma online para registros e declarações ambientais.
Essa ação faz parte das medidas de prevenção a incêndios florestais no Estado, com ênfase na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), uma região vulnerável ao fogo no período seco.
### Normas para Construção de Aceiros
A regulamentação para a construção de aceiros é definida pela Resolução SEMADE nº 9/2015, pela Resolução SEMADESC nº 063/2024 e pelo Decreto “E” nº 10/2025, que estipulam exigências conforme a largura da faixa aberta. Aceiros com até 10 metros não precisam de licenciamento e podem ser realizados com máquinas ou ferramentas manuais, sem necessidade de documentação ao Imasul.
Para aceiros entre 10 e 30 metros, não há exigência de licenciamento, mas recomenda-se a emissão da Declaração Ambiental Eletrônica (DAE) pelo SIRIEMA, o que proporciona maior segurança legal ao produtor. Aceiros de até 50 metros só são autorizados durante o Estado de Emergência Ambiental, de 27 de março a 23 de setembro de 2025, e requerem um protocolo eletrônico de um Informativo Genérico, acompanhado de documentação específica.
### Procedimentos no Sistema SIRIEMA
Os produtores devem acessar o site do Imasul, navegar até a seção “Sistemas” e selecionar o SIRIEMA para realizar seu cadastro e inserir os dados do imóvel rural. Após esse cadastro, é possível preencher o formulário da Declaração Ambiental Eletrônica, selecionar a atividade pertinente e emitir o documento. Para aceiros de 50 metros, é necessário baixar e preencher o modelo do Informativo Genérico, anexar a documentação exigida e protocolar o pedido no sistema.
### Penalidades e Cuidados com APPs
O Imasul alerta que o não cumprimento das normas pode resultar em penalidades, como multas e interdições de área. O descarte de restos vegetais em Áreas de Preservação Permanente (APPs) é estritamente proibido.
### Tipos de Uso do Fogo no Meio Rural
A autarquia diferencia entre queimadas prescritas, controladas e incêndios florestais. A queima prescrita é planejada, enquanto a queima controlada é monitorada para fins agrossilvipastoris. O incêndio florestal, por sua vez, é a propagação descontrolada e é considerado crime ambiental.
### Importância dos Aceiros e Registros Eletrônicos
A formalização e a correta abertura de aceiros, juntamente com os registros no SIRIEMA, são fundamentais não apenas por exigências legais, mas também para a regularização ambiental e proteção do bioma pantaneiro, especialmente durante períodos de seca.
### Mapa de Áreas Prioritárias para Queima Prescrita
O Imasul recentemente lançou a Portaria nº 1.575, que cria o Mapa de Áreas Prioritárias para Queima Prescrita na AUR-Pantanal. Este mapa é baseado em dados do Sistema de Inteligência do Fogo em Áreas Úmidas, considerando o acúmulo de material combustível.
### Plano de Manejo Integrado do Fogo
As ações do Imasul estão alinhadas à Resolução SEMADESC nº 107, que atualiza normativas sobre o uso do fogo, permitindo que produtores e organizações apresentem planos de manejo que considerem aspectos ecológicos e socioeconômicos.
### Desburocratização do Licenciamento Ambiental
O Governo do Estado instituiu o Decreto nº 16.638, que define diretrizes para simplificar o licenciamento ambiental. As novas normas incluem isenção de custos para atividades de proteção ambiental e redução de taxas para pequenos produtores.
Informações complementares, como manuais e formulários, estão disponíveis no site oficial do Imasul.
