O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou à prefeitura do Rio de Janeiro e à Câmara Municipal informações sobre uma lei que instaurou uma divisão armada na Guarda Municipal da cidade. A norma controversa foi alvo de dois processos judiciais que chegaram ao STF. A primeira ação foi apresentada pela Fenaguardas, entidade que representa os sindicatos de servidores das guardas municipais. A segunda, da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM), foi protocolada na quinta-feira (26).
A AGM pediu a suspensão imediata da nova legislação, alegando que é inconstitucional por permitir a contratação temporária para cargos públicos e o porte de arma de fogo sem concurso. Essa posição foi reforçada pelo presidente da AGM, que enfatizou a importância de uma abordagem formal e bem estruturada na segurança pública.
Por sua vez, a Fenaguardas solicita que o STF esclareça que as funções das guardas municipais devem ser exercidas por servidores aprovados em concursos.
A remuneração estabelecida pela lei é de R$ 13 mil, sendo mais de R$ 10 mil relacionados a gratificações pelo uso de arma de fogo. Em resposta, a prefeitura do Rio de Janeiro afirmou que a criação dessa divisão na Guarda Municipal é respaldada por decisões anteriores do STF.
