A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26 de janeiro de 2026) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de vagas por critérios raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais.
Além da OAB, assinam as ações o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro.
As ações questionam a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. O texto estadual veta cotas raciais e autoriza reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, para alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Os processos foram distribuídos ao ministro Gilmar Mendes. Ainda não há prazo para julgamento pelo STF.
