As alterações na Lei dos Estrangeiros em Portugal, que regulamentam a entrada, permanência e residência de cidadãos não europeus, entraram em vigor nesta quinta-feira, dia 23. O novo decreto, assinado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, modifica a legislação portuguesa n.º 23 de 2007.
As novas diretrizes impactam diretamente a comunidade brasileira, que constitui a maior parcela de estrangeiros no país, representando 31,4% do total de residentes, segundo dados de 2024 da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima). Estimativas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil indicam que cerca de 513 mil brasileiros moravam em Portugal em 2023.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a proibição de regularização de residência para turistas. Isso significa que cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros, não poderão solicitar autorização de residência após entrarem como turistas. A solicitação deverá ser feita a partir do país de origem.
Além disso, o governo português poderá negar vistos de residência ou trabalho para aqueles que tenham entrado ou permanecido ilegamente no país. A nova legislação também restringe a obtenção de vistos de trabalho apenas a profissionais altamente qualificados com competências técnicas específicas.
No que diz respeito ao reagrupamento familiar, o residente em Portugal só poderá trazer familiares após um período mínimo de dois anos de residência legal, a menos que se trate de cônjuges com filhos menores ou incapazes. O tempo para comprovar a convivência antes de solicitar o reagrupamento foi definido em 18 meses, e, para casais sem filhos, o esperado é de 15 meses.
Outra modificação é o aumento do prazo para análise de processos de reagrupamento familiar, que passou de 90 para 270 dias. Além disso, os pedidos de residência pendentes terão até 31 de dezembro de 2025 para serem concluídos.
Os brasileiros que já residem legalmente em Portugal e atendem aos novos requisitos terão um período de 180 dias para adaptar-se à nova legislação, podendo solicitar a conversão de seus títulos de residência para trabalho altamente qualificado. O mesmo prazo será aplicado para solicitar o visto de residência a familiares que já estejam no país.
No caso de recusa de pedidos de autorização de residência, o solicitante deverá ser notificado com explicações sobre os motivos da recusa e terá o direito de recorrer da decisão.
Como medida inicial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros suspendeu, também a partir desta quinta-feira, o recebimento de novos pedidos de visto de trabalho qualificado para estrangeiros. Essa suspensão permanecerá em vigor até que o governo finalize a regulamentação das profissões qualificadas. Todos os agendamentos relacionados a essa finalidade foram automaticamente cancelados.
