A edição de terça-feira (02) do Diário Oficial do Estado anuncia a Resolução/SEJUSP/MS/Nº 1068/2025, que regulamenta o registro, a transferência de propriedade e o comércio de coletes à prova de balas de uso permitido.
De acordo com o Art. 2º, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (DEOPS), é a responsável por realizar esses procedimentos. A resolução detalha todos os trâmites necessários para o registro e a transação dos equipamentos.
O documento, assinado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, pode ser consultado na íntegra nas páginas 38 e 39 do Diário Oficial.
