O Detran-MS publicou no Diário Oficial do Estado, em 19 de janeiro de 2026, a Portaria N° 201, de 16 de janeiro de 2026, que redefine os valores dos exames exigidos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — tanto para primeira habilitação quanto para renovação ou alteração.
A medida atende à Portaria Senatran N° 927, de 12 de dezembro de 2025, que estabeleceu o teto de R$ 180,00 para os exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país. Após a publicação da norma federal, o Detran-MS realizou estudos técnicos para ajustar os preços e evitar insegurança jurídica no processo.
A divulgação da nova CNH pelo Ministério dos Transportes, sem consulta prévia aos órgãos estaduais de trânsito, provocou questionamentos técnicos e jurídicos em várias unidades da federação, dificultando a implementação imediata de mudanças em processos, taxas e sistemas.
Pela nova portaria do Detran-MS, o Exame de Aptidão Física e Mental passa a custar R$ 75,00 e a Avaliação Psicológica R$ 105,00. Nos casos que exigirem junta médica ou junta psicológica, o pagamento deverá ser efetuado individualmente a cada integrante e diretamente ao perito examinador.
Por se tratarem de preços públicos, esses valores não serão corrigidos pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), nem por taxas, unidades fiscais, índices estaduais ou outros critérios previstos na legislação federal.
A portaria entra em vigor em 23 de janeiro de 2026. A partir dessa data os novos valores estarão atualizados nos sistemas do Detran-MS e poderão ser cobrados nas agências.
