A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º deste mês. O aumento decorre do reajuste do salário mínimo, agora em R$ 1.621, e representa 5% desse valor.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos pelos MEIs. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O boleto pode ser gerado no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo App MEI (iOS e Android).
Também é possível quitar o DAS por meio de boleto físico, PIX, débito automático ou outras opções disponibilizadas por instituições financeiras.
Há acréscimos mensais no DAS para determinados segmentos: R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) e R$ 5 para serviços sujeitos ao ISSQN. Quem atua nas duas frentes paga, além da contribuição básica, R$ 6 a mais por mês.
O MEI é a modalidade mais simples de formalização para pequenos empreendedores e gera um CNPJ. A formalização facilita a emissão de notas fiscais, a abertura de conta empresarial e o acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis. Também permite a contribuição para a aposentadoria e o recebimento de benefícios da seguridade social.
O limite de faturamento para se enquadrar como MEI é de até R$ 81 mil por ano. Para o microempreendedor individual transportador autônomo, o teto anual é de R$ 251.600.
