Nesta sexta-feira (11), tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado se manifestaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da legalidade das votações que revogaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A posição unificada dos legisladores foi registrada em ações judiciais em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão envolvidos na questão.
De acordo com os parlamentares, sua atuação esteve em conformidade com a Constituição, ao considerarem que o decreto introduz uma nova hipótese de incidência tributária sem a devida previsão legal.
Segundo a manifestação, essa ação não se limita a uma simples alteração de alíquota, permitida pelo artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição. Em vez disso, caracterizaria a introdução de uma nova incidência tributária sem amparo legal, comprometendo o princípio da legalidade no campo tributário.
Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelos processos, decidiu levar o caso à conciliação e suspendeu tanto o decreto presidencial quanto a deliberação do Congresso que o revogou. A audiência está marcada para a próxima terça-feira (15).
Após essa decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o órgão irá demonstrar ao STF a conformidade do decreto com a Constituição.
