A Câmara Municipal de Dourados aprovou na segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 117/2025, que estabelece a obrigatoriedade da concessionária de parquímetros em facilitar o pagamento de multas através da implementação de QR Code. De acordo com a proposta, notificações de infração emitidas pela empresa deverão incluir um sistema que permita o pagamento imediato da penalidade. Isso permitirá ao usuário acessar uma plataforma digital que identifica automaticamente a infração, apresentando valores, prazos e métodos de pagamento, como PIX, cartão de crédito ou boleto.
O projeto também prevê que o não cumprimento da lei invalidará o contrato entre a empresa e o município, além de proibir a sua renovação até que a adequação seja realizada. Essa medida visa tornar o processo de pagamento mais ágil, reduzir a inadimplência e melhorar o atendimento ao público, além de fortalecer a arrecadação municipal e modernizar os serviços públicos na era digital. A proposta agora aguarda a sanção do prefeito Marçal Filho.
Outros projetos também receberam aprovação. Em segunda discussão e votação, foi aprovada a alteração da Lei nº 3.180/2008, sobre guarda responsável e bem-estar animal, proposta pelos vereadores Franklin Schmalz, Elias Ishy e Karla Gomes. O Projeto de Lei nº 150/2025, do vereador Daniel Junior, que declara de Utilidade Pública o Instituto Associação Evangélica Haitiana de Dourados, também foi aprovado.
Na primeira discussão e votação, recebeu aval a proposta da vereadora Liandra da Saúde, que declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (FUNSAUD). Outras propostas que ganharam suporte incluem o Projeto de Lei nº 152/2025, do vereador Edson Souza, que insere o “Arraiá da UEMS” no Calendário Oficial, e o Projeto de Lei nº 156/2025, do vereador Sergio Nogueira, que institui o “Dia Municipal da Pastoral da Criança” em 5 de dezembro. Também foi analisado o Projeto de Lei nº 153/2025, que denomina o Corredor Público H, no Bairro Sitiocas Campo Belo III, como “Emerson Feitosa da Silva”.
Além disso, foram aprovados em única discussão e votação dois decretos legislativos que conferem o Título de Cidadão Douradense, um para César Augusto Scheide, de autoria do vereador Alex Cadeirante, e outro para o Dr. Ary Raghiant Neto, proposto pela vereadora Liandra da Saúde, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.
