Na 10ª sessão ordinária de 2025, realizada nesta segunda-feira (7), os vereadores de Dourados aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025. Essa proposta cria e modifica a Lei Complementar nº 119, datada de 31 de dezembro de 2007, estabelecendo a Carreira do Grupo da Administração Tributária Municipal. O objetivo principal é reorganizar as funções administrativas da Central do Cidadão, promovendo a descentralização dos serviços e melhorando a agilidade no atendimento e na tramitação dos processos tributários que a população protocola diariamente.
O projeto prevê a criação de seis coordenadorias na administração tributária municipal, que são: Coordenadoria de Gestão Administrativa, Coordenadoria de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Coordenadoria de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), Coordenadoria de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), Coordenadoria de ISS e Repasses Constitucionais, e Coordenadoria de Taxas e Contribuições.
Além disso, os vereadores também aprovaram, na mesma sessão, o Projeto de Lei nº 041/2025, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Tempo de Vida (ITV), de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP).
