O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em benefícios.
O novo limite para contestação, ampliado pela segunda vez, estende o prazo que venceria em 20 de março até 20 de junho. A prorrogação foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 12, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27).
A medida atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, instalada em 20 de agosto de 2025 e cujo término foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esta sexta-feira. O relator da CPMI iniciou a leitura do relatório que recomenda o indiciamento de 228 pessoas por fraudes contra segurados.
O procedimento de contestação permite que beneficiários busquem ressarcimento dos valores descontados irregularmente sem acionar o Judiciário. Têm direito à devolução os segurados que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Para verificar a situação e abrir o pedido de ressarcimento, o beneficiário deve utilizar os canais oficiais do INSS ou comparecer a uma das cerca de 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo país. O serviço é gratuito e pode ser solicitado pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135. O atendimento telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Chamadas de telefone fixo são gratuitas; ligações de celular seguem custo de chamada local.
Após a contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para se manifestar. Se não houver resposta ou se for apresentada documentação irregular — por exemplo, assinatura falsa — o sistema liberará a opção de adesão ao acordo para que o beneficiário receba o valor.
Quando o beneficiário aceita o acordo, o montante é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é efetuado automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.
O esquema de descontos indevidos foi investigado pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As apurações identificaram fraudes em Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades associativas e resultaram no afastamento de parte da direção do instituto em abril do ano passado.
Segundo o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já registraram contestação. Destas, 4.401.653 aderiram ao acordo, totalizando quase R$ 3 bilhões devolvidos aos segurados. Outros 748.734 beneficiários estão aptos a iniciar a negociação.
Para evitar golpes e vazamento de dados, o INSS orienta que toda a comunicação oficial ocorra apenas pelos canais Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios. O instituto não envia links, SMS ou mensagens por WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas. Também não cobra taxas para pedidos de ressarcimento ou bloqueio de mensalidades, e recomenda não contratar intermediários que ofereçam facilitação do processo mediante pagamento. Qualquer tentativa de cobrança deve ser denunciada.
