**Projeto Legislativo no Brasil Afeta Direito ao Aborto Legal**
Um novo projeto de decreto legislativo que visa dificultar o acesso ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual está gerando polêmica no Brasil. O Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é visto por especialistas como uma tentativa de enfraquecer os direitos fundamentais garantidos às vítimas.
A vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, criticou a iniciativa, ressaltando que o debate sobre o aborto deve ser tratado como uma questão de saúde pública, ao invés de uma pauta legislativa. Ela destacou que a Resolução 258, elaborada em resposta ao aumento alarmante de casos de estupro em 2023, continua válida, uma vez que o novo projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para ter eficácia.
Em 2022, a Resolução 258 foi criada em resposta a propostas que buscavam restringir o acesso ao aborto legal. De acordo com a vice-presidenta, há atualmente 13 projetos na Câmara que contestam essa resolução, que já enfrenta desafios na Justiça.
A Resolução estabelece diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando que não é necessário apresentar boletim de ocorrência para casos de aborto legal em situações de gravidez resultante de estupro. Além disso, informa que a criança deve ser informada sobre seus direitos e que sua vontade deve ser priorizada em decisão sobre o procedimento.
Movimentos sociais, incluindo organizações em defesa dos direitos das mulheres e crianças, reagiram ao projeto, lançando abaixo-assinados e convocando manifestações em várias cidades brasileiras. A campanha “Criança não é Mãe” já programou atos em estados como Rio de Janeiro e São Paulo.
Estatísticas alarmantes são citadas por ativistas, evidenciando a disparidade entre o número de casos de violência sexual contra meninas e o acesso ao aborto legal. Apesar de o Código Penal de 1940 garantir a interrupção da gravidez em casos de violência sexual, menos de 4% dos municípios brasileiros oferecem o serviço.
A resposta ao avanço do projeto no Congresso inclui propostas de parlamentares contrários à matéria, como a deputada Jack Rocha, que busca reforçar as diretrizes da Resolução de Conanda através de um novo projeto de lei. A deputada argumentou que o retrocesso no tratamento de vítimas de violência é inaceitável e que a proteção da infância deve ser prioridade.
O debate sobre a legislação do aborto continua a polarizar a sociedade brasileira, com a promovendo de informações falsas e a confusão sobre direitos legais, dificultando ainda mais o acesso a serviços de saúde essenciais para vítimas de violência.
