Foram apresentadas nesta segunda-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) três propostas do Poder Executivo, que agora aguardam a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A primeira proposta institui o Programa Recupera-MS, destinado a regularizar os débitos de empresas em recuperação judicial ou liquidação, incluindo aquelas cuja falência já foi decretada. O programa visa incentivar a regularização de dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e à contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul).
A segunda proposta modifica a Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, permitindo à Junta Comercial do Estado isentar a cobrança de taxas por seus serviços. O intuito é estender a isenção de certidões aos municípios, promovendo a isonomia entre os entes federativos.
A terceira proposta estabelece normas gerais para processos administrativos na Administração Pública do Estado. Com essa iniciativa, busca-se facilitar, agilizar e padronizar o rito dos processos administrativos, com base em legislações federais e na atual regulamentação estadual.
Além disso, o Poder Executivo também enviou à ALEMS o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que tem como objetivo revogar um artigo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022. Essa medida visa reorganizar a legislação estadual sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O governo argumenta que a revogação ajudará a evitar conflitos normativos, especialmente no que se refere às microempresas e microempreendedores, sem retirar garantias a esses grupos, que serão reguladas por um novo marco legal mais eficiente.
