A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assumirá a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), transferindo essa atribuição do Comando do Exército. Esta mudança foi determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que também regulamentou o Estatuto do Desarmamento.
As novas responsabilidades da PF incluem o registro de pessoas físicas e jurídicas para exercer as atividades relacionadas a colecionamento e caça, além da autorização para compra e transferência de armas, fiscalização das atividades dos CACs e concessão de guias de tráfego. A fiscalização do comércio varejista de armas para pessoas físicas também passará a ser uma atribuição da Polícia Federal.
Até o mês passado, já havia 600 servidores qualificados para essa nova função. A PF irá criar 123 delegacias de controle de armas nas capitais dos 27 estados e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais pelo Brasil.
Em busca de maior transparência, a PF está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para centralizar dados sobre os CACs. Essa nova ferramenta deverá esclarecer informações sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armamentos, vistorias realizadas, autuações e apreensões.
A transição de responsabilidades do Exército para a Polícia Federal foi formalizada por um Acordo de Cooperação Técnica publicado em setembro de 2023. O primeiro termo aditivo desse acordo, publicado em dezembro, estabeleceu que a fiscalização pela PF começaria em 1º de julho de 2025. Para viabilizar essa mudança, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF em maio.
