O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu suspender imediatamente os processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. A medida, tomada em uma votação unânime na quarta-feira (3), foi motivada por uma representação apresentada por um grupo de deputados e vereadores que apontaram possíveis irregularidades no Edital nº 2/2025.
De acordo com o relator da matéria, Renato Martins Costa, a decisão se baseia em preocupações sobre a natureza das contratações, que poderiam se tornar permanentes, violando o princípio da temporariedade estabelecido pela Constituição Federal. O TCE também ressaltou a necessidade de que as despesas relacionadas sejam compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os principais pontos levantados pelo TCESP incluem a falta de previsão orçamentária, a ausência de justificativas para contratações temporárias, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados sem respaldo adequado.
A Secretaria de Educação deverá interromper todos os processos seletivos atuais e não poderá publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até que novas deliberações sejam feitas pelo tribunal.
Embora a decisão não extinga o Programa Escola Cívico-Militar no estado, ela adia sua implementação até que as questões levantadas sejam resolvidas. O tribunal também solicitou que a Secretaria da Educação forneça informacões detalhadas sobre os editais em circulação, o estado atual dos processos e os gastos já realizados ou previstos. Os responsáveis terão dez dias úteis para apresentar justificativas.
Até o momento, o governo estadual afirmou que ainda não recebeu notificação sobre a decisão.
