O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) o governo federal a dar seguimento ao pagamento de auxílio destinado a vítimas do vírus Zika. A decisão veio a partir de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava garantir a segurança jurídica necessária para a continuidade dos pagamentos após mudanças na legislação.
De acordo com a determinação do ministro, o auxílio é garantido para crianças que atendem aos critérios definidos na Lei 15.156/2025. Essa norma estabelece um pagamento único de R$ 50 mil, além de uma pensão especial mensal e vitalícia para pessoas que apresentem deficiência permanente originada por doença congênita relacionada ao Zika.
A situação atual reflete um contexto de vulnerabilidade social e desafios à saúde pública, afetando um grupo específico de mães, principalmente em determinadas áreas do Brasil. A falta de uma explicação científica conclusiva para essa questão torna a proteção desses direitos ainda mais relevante.
Anteriormente, os pagamentos estavam previstos em um projeto de lei que sofreu veto parcial do governo federal devido a questões fiscais. No entanto, uma medida provisória permitiu que os pagamentos continuassem, mas perdeu a validade depois. Com isso, um novo projeto de lei foi instituído, embora não estivesse clara a segurança jurídica para garantir os benefícios estabelecidos.
