# Receita perdoará dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até outubro de 2026
A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuições previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida foi prevista pela Lei Complementar 238/2026 e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Até o fim de 2026, os débitos e parcelamentos seguirão ativos. Não será necessário apresentar pedido para receber o benefício, já que a baixa será feita de ofício pela Receita.
O perdão alcança a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Na prática, a regra contempla, em geral, contribuições relativas a competências até agosto de 2026, incluindo juros e multas.
Outros tributos cobrados no DAS-MEI não serão cancelados. O ICMS, de responsabilidade dos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, continuarão devidos.
Parcelamentos que envolvam exclusivamente contribuições previdenciárias incluídas na remissão serão encerrados de forma automática. Nos casos em que houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, os valores serão recalculados. Quantias já quitadas não serão restituídas.
Para preservar o perdão, o empreendedor que continuar enquadrado como MEI deverá manter em dia os pagamentos do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa exigência fará com que os débitos cancelados voltem a ser cobrados.
A condição não será aplicada a contribuintes que tenham encerrado o MEI ou deixado a categoria. Já quem questiona os débitos na Justiça terá de desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória, inclusive para anos anteriores. Embora as contribuições previdenciárias abrangidas pela medida devam ser declaradas, elas não serão cobradas.
A Receita informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos perdoados. O instituto poderá usar os dados para avaliar a contagem dos respectivos períodos como tempo de contribuição previdenciária.
A situação fiscal pode ser consultada no portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e no portal Regularize, destinado a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
